Proteção de dados pessoais em conformidade com o RGPD
A Condomínios Cascais respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679.
Compromisso: Garantimos a máxima transparência no tratamento dos seus dados pessoais e asseguramos todos os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
Entidade: Condomínios Cascais
Morada: Rua Capitão Rei Vilar Nº.77, Loja B, 2750-634 Cascais
Email: geral@condominioscascais.pt
Telefone: 214 864 831
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@condominioscascais.pt
Recolhemos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Execução e gestão do contrato de administração de condomínio
Emissão de quotas, processamento de pagamentos e cobrança de dívidas
Contacto com condóminos, convocatórias e informações
Cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e legais
Envio de comunicações comerciais (com o seu consentimento)
Prevenção de fraude e proteção dos nossos sistemas
O tratamento dos seus dados pessoais assenta nas seguintes bases legais previstas no RGPD:
| Base Legal | Finalidade |
|---|---|
| Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD) |
Gestão do contrato de administração, gestão financeira, comunicações |
| Obrigação Legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD) |
Cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e legais |
| Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD) |
Marketing direto, cookies não essenciais |
| Interesses Legítimos (Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD) |
Segurança, prevenção de fraude, melhoria de serviços |
Os seus dados pessoais podem ser comunicados aos seguintes destinatários:
Bancos para processamento de pagamentos
Para cumprimento de obrigações contabilísticas
Para recuperação de créditos e assessoria jurídica
Autoridade Tributária, Segurança Social, tribunais
Fornecedores de manutenção, seguros, IT
Plataforma Gecond, serviços de hosting, email
Importante: Todos os subcontratantes estão obrigados a garantir a segurança e confidencialidade dos dados, mediante contratos de subcontratação adequados.
Os seus dados pessoais serão conservados pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:
| Tipo de Dados | Prazo de Conservação |
|---|---|
| Dados contratuais e financeiros | Durante a relação contratual + 10 anos (obrigações fiscais) |
| Dados de contacto (marketing) | Até revogação do consentimento ou 3 anos de inatividade |
| Dados de navegação (cookies) | Máximo 13 meses |
| Gravações de videovigilância | 30 dias (salvo incidente) |
| Correspondência e comunicações | 5 anos após cessação da relação |
Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento:
Obter confirmação sobre que dados tratamos e aceder aos mesmos
Corrigir dados inexatos ou incompletos
Solicitar o apagamento dos seus dados ("direito a ser esquecido")
Limitar o tratamento dos seus dados em certas circunstâncias
Opor-se ao tratamento dos seus dados para marketing ou outros fins
Receber os dados em formato estruturado e transmiti-los a outro responsável
Retirar o consentimento a qualquer momento (quando aplicável)
Apresentar reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados)
Como exercer os seus direitos: Envie um email para dpo@condominioscascais.pt ou uma carta para a nossa morada, identificando-se devidamente. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra:
O nosso website não se destina a menores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores sem o consentimento dos pais ou tutores legais.
Se tomar conhecimento de que um menor forneceu dados pessoais sem autorização, contacte-nos imediatamente para procedermos ao seu apagamento.
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou por motivos legais.
Sempre que efetuarmos alterações significativas, notificaremos através do website e/ou por email.
Recomendamos que reveja esta política regularmente.
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, contacte o nosso DPO:
Tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD: