Termos e Condições

Regulamentação da Utilização do Website

Estabelecer as regras e condições de acesso, navegação e utilização do Website www.condominioscascais.pt, incluindo todos os conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados.

Condições de Contratação de Serviços

Definir as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços de administração de condomínios prestados pela Condomínios Cascais, incluindo direitos, deveres e responsabilidades das partes.

Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

Salvaguardar os direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, marcas, logotipos e demais elementos presentes no Website.

Definição de Responsabilidades

Estabelecer as responsabilidades da Condomínios Cascais e dos Utilizadores/Clientes na utilização do Website e na execução dos contratos de prestação de serviços.

Aceitação Expressa

Ao utilizar o Website, preencher formulários de contacto ou de pedido de proposta, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

Aceitação na Contratação

A celebração de qualquer contrato de prestação de serviços pressupõe a aceitação prévia e expressa dos presentes Termos e Condições, bem como das condições particulares que venham a ser acordadas.

Capacidade Legal

O Utilizador/Cliente declara ter capacidade legal para aceitar estes Termos e Condições e para celebrar contratos vinculativos. Em caso de pessoa coletiva, declara estar devidamente autorizado para agir em seu nome.

Atualizações

A Condomínios Cascais reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website. Recomenda-se a consulta regular desta página.

Condições de Acesso

O acesso ao Website é gratuito e não requer registo prévio. No entanto, algumas funcionalidades, como o acesso à Plataforma Online de Clientes, requerem autenticação com credenciais fornecidas pela Condomínios Cascais.

Uso Adequado

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, respeitando os presentes Termos e Condições, a legislação aplicável e os princípios da boa-fé. É expressamente proibido:

• Utilizar o Website para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou áreas restritas
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Interferir com o funcionamento normal do Website
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos sem autorização
• Utilizar robots, spiders ou ferramentas automatizadas de extração de dados
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

Disponibilidade do Website

A Condomínios Cascais envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Website. No entanto, não garante que o Website estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções, podendo proceder à sua suspensão temporária para efeitos de manutenção, atualização ou por motivos de força maior.

Links para Websites de Terceiros

O Website pode conter links para websites de terceiros. A Condomínios Cascais não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites externos.

Credenciais de Acesso

Os Clientes que recebam credenciais de acesso à Plataforma Online comprometem-se a:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais
• Não partilhar as credenciais com terceiros
• Notificar imediatamente a Condomínios Cascais em caso de uso não autorizado
• Utilizar a Plataforma apenas para os fins autorizados

Direitos Reservados

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Website e aos seus conteúdos são reservados à Condomínios Cascais, Lda. Qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou publicação dos conteúdos carece de autorização prévia e expressa.

Marcas e Logotipos

A denominação "Condomínios Cascais", o logotipo e demais marcas utilizadas no Website são marcas registadas ou em processo de registo. A sua utilização não autorizada constitui uma violação dos direitos de propriedade industrial.

Licença de Utilização

É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e visualizar os conteúdos do Website exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Esta licença não inclui o direito de:

• Modificar, copiar ou reproduzir os conteúdos
• Utilizar os conteúdos para fins comerciais
• Realizar engenharia reversa de qualquer software
• Remover marcas de água, avisos de direitos de autor ou outras menções de propriedade

Violação de Direitos

Qualquer utilização não autorizada dos conteúdos ou violação dos direitos de propriedade intelectual pode constituir crime e dar origem a responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

Responsabilidade da Condomínios Cascais

A Condomínios Cascais compromete-se a:

• Prestar os serviços contratados com diligência, competência e profissionalismo
• Manter a confidencialidade das informações dos Clientes
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo o RGPD
• Garantir a segurança razoável do Website e da Plataforma Online
• Fornecer informação clara e transparente sobre os serviços prestados

Limitações de Responsabilidade

A Condomínios Cascais não será responsável por:

• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website
• Erros, imprecisões ou omissões nos conteúdos informativos do Website
• Interrupções, erros técnicos ou falhas de funcionamento do Website
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo fornecedores, prestadores de serviços ou condóminos
• Decisões tomadas pelas assembleias de condóminos
• Vírus ou outros componentes prejudiciais transmitidos por terceiros através ou para o Website

Responsabilidade do Utilizador/Cliente

O Utilizador/Cliente é responsável por:

• Garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas
• Manter atualizados os seus dados de contacto
• Utilizar o Website de forma adequada e em conformidade com estes Termos
• Proteger as suas credenciais de acesso à Plataforma Online
• Efetuar os pagamentos devidos nos prazos estabelecidos
• Colaborar ativamente na execução dos serviços contratados

Indemnização

O Utilizador/Cliente compromete-se a indemnizar e manter a Condomínios Cascais indemnizada de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da violação destes Termos e Condições ou da utilização inadequada do Website.

Força Maior

A Condomínios Cascais não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias de força maior, incluindo, mas não limitado a: catástrofes naturais, guerras, greves, falhas de energia, falhas de sistemas de telecomunicações, atos governamentais ou qualquer outra circunstância fora do seu controlo razoável.

Processo de Contratação

A contratação dos serviços processa-se nas seguintes etapas:

1. Pedido de Proposta: O interessado preenche o formulário disponível no Website
2. Análise Preliminar: A Condomínios Cascais analisa as características do condomínio
3. Proposta Comercial: Elaboração e envio de proposta detalhada com condições e preços
4. Apresentação à Assembleia: O interessado apresenta a proposta à assembleia de condóminos
5. Aprovação: Votação e aprovação em assembleia de condóminos (maioria simples ou qualificada conforme Código Civil)
6. Celebração do Contrato: Assinatura do contrato de prestação de serviços
7. Início da Prestação: Ativação dos serviços na data acordada

Documentação Necessária

Para a celebração do contrato, o Cliente deverá fornecer:

• Ata de assembleia de condóminos que aprova a contratação
• Cópia do título constitutivo da propriedade horizontal
• Regulamento do condomínio (se existente)
• Identificação completa dos condóminos (nomes, frações, quotas)
• Situação financeira atual (extratos bancários, dívidas pendentes)
• Contratos de fornecedores e prestadores de serviços em vigor
• Apólices de seguros vigentes
• Documentos fiscais (NIF do condomínio, se aplicável)

Condições Particulares

O contrato de prestação de serviços especificará:

• Identificação completa das partes
• Âmbito detalhado dos serviços incluídos
• Valor da remuneração mensal e condições de pagamento
• Duração do contrato e condições de renovação
• Prazos de aviso prévio para rescisão
• Obrigações específicas de cada parte
• Condições de acesso à Plataforma Online
• Procedimentos de resolução de conflitos

Aprovação pela Assembleia

A contratação dos serviços de administração de condomínios requer aprovação em assembleia de condóminos, nos termos do Código Civil Português (artigos 1420.º a 1438.º-A) e da Lei n.º 8/2022, de 5 de janeiro. A deliberação deve constar em ata devidamente assinada.

Remuneração dos Serviços

A remuneração pelos serviços de administração é definida na proposta comercial e no contrato, sendo calculada com base em:

• Número de frações do condomínio
• Tipologia e complexidade do edifício
• Âmbito dos serviços incluídos
• Frequência de intervenções necessárias

O valor de referência base é de a partir de 80€/mês + IVA à taxa legal em vigor, podendo variar conforme as características específicas de cada condomínio.

Periodicidade de Pagamento

Salvo acordo em contrário, a remuneração é paga mensalmente, mediante emissão de fatura/recibo pela Condomínios Cascais. O pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias após a emissão do documento.

Métodos de Pagamento

O pagamento pode ser efetuado através de:

• Transferência Bancária: Para o IBAN indicado na fatura
• Débito Direto: Mediante autorização prévia do condomínio
• Multibanco: Utilizando a referência indicada na fatura
• MBWay: Para o número indicado

Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

• Serão aplicados juros de mora à taxa legal em vigor (atualmente 12% ao ano)
• A Condomínios Cascais poderá suspender a prestação de serviços após notificação prévia de 15 dias
• Poderá ser exigido o pagamento de custas e honorários de cobrança
• Em caso de incumprimento reiterado, a Condomínios Cascais reserva-se o direito de rescindir o contrato

Atualização de Preços

Os preços dos serviços poderão ser atualizados anualmente, mediante comunicação prévia de 30 dias, tendo em conta:

• Variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC)
• Alterações significativas no âmbito dos serviços
• Aumento de custos operacionais

Serviços Adicionais

Serviços não incluídos no âmbito contratual serão orçamentados e faturados separadamente, mediante aprovação prévia do Cliente.

Duração do Contrato

O contrato de prestação de serviços é celebrado por prazo indeterminado, salvo estipulação em contrário no contrato específico. Em caso de prazo determinado, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos, salvo denúncia por qualquer das partes.

Denúncia do Contrato

Qualquer das partes pode denunciar o contrato, mediante comunicação escrita com aviso prévio mínimo de:

• 90 dias por parte do Cliente (deliberação em assembleia de condóminos)
• 90 dias por parte da Condomínios Cascais

A denúncia produz efeitos no final do mês seguinte ao termo do prazo de aviso prévio.

Rescisão por Justa Causa

Qualquer das partes pode rescindir imediatamente o contrato, sem necessidade de aviso prévio, em caso de justa causa, nomeadamente:

Por parte da Condomínios Cascais:

• Incumprimento reiterado das obrigações de pagamento
• Falta de colaboração sistemática do Cliente
• Impossibilidade de execução dos serviços por facto imputável ao Cliente
• Comportamento ofensivo ou ameaçador por parte de condóminos

Por parte do Cliente:

• Incumprimento grave das obrigações contratuais
• Prestação de serviços com negligência manifesta
• Violação de deveres de confidencialidade
• Atuação em conflito de interesses

Efeitos da Cessação

Cessando o contrato por qualquer motivo:

• A Condomínios Cascais entregará toda a documentação e valores em seu poder
• Será elaborada uma prestação de contas final
• O acesso à Plataforma Online será desativado
• Serão liquidadas todas as obrigações financeiras pendentes
• A transição para o novo administrador será facilitada pela Condomínios Cascais

Obrigações Pós-Contratuais

Mesmo após a cessação do contrato, ambas as partes mantêm:

• Dever de confidencialidade sobre informações obtidas durante a vigência do contrato
• Obrigação de colaboração na transição para novo administrador
• Responsabilidade por atos praticados durante a vigência do contrato

Compromisso com a Privacidade

A Condomínios Cascais está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores e Clientes, cumprindo integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679).

Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais está regulado na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições e deve ser lida em conjunto com os mesmos.

Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados pessoais gozam dos seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados
• Direito de Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos
• Direito ao Apagamento: Solicitar a eliminação dos dados ("direito a ser esquecido")
• Direito à Limitação: Restringir o tratamento em certas circunstâncias
• Direito à Portabilidade: Receber os dados em formato estruturado
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos dados
• Direito de Não Sujeição: Não ser sujeito a decisões automatizadas

Para exercer estes direitos, contacte: privacidade@condominioscascais.pt

Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

Reclamações

Os titulares têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - www.cnpd.pt

Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições e os contratos de prestação de serviços celebrados são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente:

• Código Civil Português (artigos 1414.º a 1438.º-A - Propriedade Horizontal)
• Lei n.º 8/2022, de 5 de janeiro (alterações à propriedade horizontal)
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei da Defesa do Consumidor
• Demais legislação aplicável à atividade

Foro Competente

Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições ou dos contratos celebrados, será competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Resolução Alternativa de Conflitos

As partes comprometem-se a envidar esforços para resolver amigavelmente qualquer divergência ou conflito. Em caso de impasse, poderão recorrer a:

• Mediação: Através de entidades especializadas em resolução alternativa de conflitos
• Arbitragem: Mediante acordo prévio das partes
• Centros de Arbitragem: Reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor

Livro de Reclamações

A Condomínios Cascais dispõe de Livro de Reclamações, em conformidade com a legislação em vigor. Os Clientes podem também apresentar reclamações online através do Portal da Queixa ou junto das entidades competentes.

Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.